Condições gerais

Keppler IT-Systems GmbH
Versão: 11 de outubro de 2026

Nota importante: Esta é uma tradução de cortesia. A língua contratual é o alemão e apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa. Em caso de divergência, prevalece o texto alemão. As remissões para normas legais referem-se ao direito alemão.

Estas condições aplicam-se aos serviços da Keppler IT-Systems GmbH, Westerstr. 114-116, 28199 Bremen, Alemanha, registada no registo comercial do tribunal de Bremen sob o número HRB 20395, representada pelo seu gerente Tobias Keppler (doravante „Keppler IT-Systems“).

As presentes condições estruturam-se numa parte geral, em disposições especiais para cada tipo de prestação e nas disposições finais. As disposições especiais prevalecem sobre a parte geral.

Às encomendas oferecidas sob o nome da nossa divisão CloudFaktor aplicam-se as condições gerais disponíveis em www.cloudfaktor.de/agb.

Índice

1. Âmbito de aplicação e contraparte contratual
2. Celebração do contrato
3. Âmbito da prestação, alterações, subcontratados
4. Deveres de colaboração do cliente
5. Datas, prazos e cancelamentos
6. Remuneração, pagamento e mora
7. Compensação e direito de retenção
8. Confidencialidade e referência
9. Proteção de dados
10. Resultados dos trabalhos, direitos de utilização, software de código aberto
11. Proibição de aliciamento
12. Ausência de consultoria jurídica e fiscal
13. Responsabilidade
14. Força maior
15. Resolução por justa causa
16. Serviços de consultoria e análise
17. Serviços de projeto
18. Apoio informático continuado
19. Formação
20. Fornecimento de equipamento
21. Software, licenças e serviços em nuvem de terceiros
22. Armazenamento de emergência
23. Alterações às presentes condições
24. Disposições finais

Parte A · Disposições gerais

§ 1 Âmbito de aplicação e contraparte contratual

(1) Estas condições gerais de contratação aplicam-se a todos os contratos entre a Keppler IT-Systems e os seus clientes relativos a serviços de consultoria e análise, serviços de projeto, suporte de TI contínuo, formação, fornecimento de hardware, disponibilização de software, licenças e serviços em nuvem de terceiros, bem como à guarda de sistemas no âmbito do armazenamento de emergência.

(2) A Keppler IT-Systems presta serviços exclusivamente a empresários na aceção do § 14 BGB (Código Civil alemão), a pessoas coletivas de direito público e a patrimónios especiais de direito público. Não são celebrados contratos com consumidores na aceção do § 13 BGB.

(3) Condições do cliente divergentes, contrárias ou complementares não passam a fazer parte do contrato, mesmo que a Keppler IT-Systems não se oponha expressamente às mesmas ou execute a prestação sem reservas tendo conhecimento delas. Só se aplicam na medida em que a Keppler IT-Systems tenha consentido na sua validade em forma de texto.

(4) Em caso de contradição, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: os acordos individuais em forma de texto, seguidamente a proposta em causa incluindo a descrição da prestação, depois as disposições especiais da Parte B e, por fim, a Parte A geral. O § 305b BGB permanece inalterado.

(5) As presentes condições, na versão em vigor no momento da celebração do contrato, aplicam-se igualmente a contratos futuros no âmbito de uma relação comercial continuada, sem necessidade de nova remissão.

(6) A utilização dos portais vNOC42 e CAE42 rege-se pelas suas próprias condições gerais, publicadas no respetivo portal. Os serviços que a Keppler IT-Systems presta com o auxílio dos portais, como o suporte de sistemas monitorizados, regem-se pelas presentes condições.

§ 2 Celebração do contrato

(1) A apresentação de serviços no sítio web, em brochuras ou noutros materiais publicitários não é vinculativa e não constitui uma proposta firme.

(2) Salvo indicação em contrário na proposta, as propostas da Keppler IT-Systems são vinculativas durante 30 dias a contar da data da proposta. Em derrogação, as propostas de fornecimento de hardware, software, licenças e serviços em nuvem de terceiros são vinculativas durante sete dias, uma vez que os preços de compra são calculados diariamente.

(3) O contrato considera-se celebrado com a adjudicação pelo cliente em forma de texto e a respetiva confirmação pela Keppler IT-Systems, o mais tardar com o início da prestação por parte da Keppler IT-Systems.

(4) Sempre que as presentes condições exijam forma de texto, é suficiente o envio por correio eletrónico. Só é exigida assinatura manuscrita quando tal tenha sido expressamente acordado.

§ 3 Âmbito da prestação, alterações, subcontratados

(1) A natureza e o âmbito das prestações resultam da proposta em causa, incluindo a descrição da prestação nela contida. Não são devidas prestações que aí não constem.

(2) Declarações públicas, afirmações promocionais ou publicidade não constituem acordo sobre qualidades, salvo se tiverem sido expressamente integradas na descrição da prestação.

(3) Alterações ou ampliações do âmbito da prestação carecem de acordo em forma de texto. Antes da execução, a Keppler IT-Systems informa o cliente dos efeitos da alteração pretendida sobre a remuneração e os prazos.

(4) A Keppler IT-Systems pode recorrer a terceiros qualificados para a execução da prestação. Tal não afeta a sua responsabilidade perante o cliente.

§ 4 Deveres de colaboração do cliente

(1) O cliente disponibiliza atempadamente, de forma completa e gratuita, as informações, os documentos, os acessos e os ambientes de sistema necessários à execução da prestação. Designa uma pessoa de contacto técnica e uma pessoa com poderes de decisão.

(2) O cliente garante que está habilitado a conceder os acessos atribuídos e que os trabalhos adjudicados não violam direitos de terceiros.

(3) Antes do início dos trabalhos nos seus sistemas, o cliente assegura uma cópia de segurança completa, atualizada e restaurável dos seus dados. Este dever subsiste mesmo quando a Keppler IT-Systems tenha colaborado na configuração ou verificação da cópia de segurança, salvo se a sua realização tiver sido expressamente acordada como prestação.

(4) Se o cliente não cumprir atempadamente os seus deveres de colaboração, os prazos acordados prorrogam-se de forma adequada. O cliente remunera o esforço adicional daí resultante de acordo com as tarifas acordadas.

§ 5 Datas, prazos e cancelamentos

(1) As datas e os prazos só são vinculativos se forem expressamente designados como tal em forma de texto. Nos demais casos, trata-se de indicações previsionais.

(2) Se o cliente cancelar ou adiar uma marcação acordada com menos de 24 horas de antecedência relativamente ao seu início, a Keppler IT-Systems cobra 50 % do esforço imputável a essa marcação. O cliente mantém a faculdade de demonstrar que não houve esforço ou que este foi inferior.

§ 6 Remuneração, pagamento e mora

(1) Todos os preços são montantes líquidos em euros, acrescidos do imposto sobre o valor acrescentado legal aplicável.

(2) Um preço fixo só se aplica quando a proposta o designe expressamente como tal. Nos demais casos, a faturação baseia-se no esforço efetivo de acordo com as tarifas acordadas, em frações de 15 minutos.

(3) As faturas vencem-se no prazo de 14 dias a contar da sua receção, sem dedução. Nas relações duradouras, a remuneração é faturada mensalmente e de forma antecipada.

(4) As despesas de deslocação e os desembolsos são faturados separadamente mediante acordo prévio com o cliente.

(5) Em caso de mora do cliente, aplicam-se as disposições legais; os juros de mora são calculados nos termos do § 288, n.º 2, BGB. Fica reservado o direito a indemnização por danos suplementares.

(6) Nas relações duradouras, a Keppler IT-Systems pode ajustar a remuneração mediante pré-aviso de seis semanas, com efeitos a partir do início de um mês de calendário, mas não antes de decorridos doze meses sobre o início do contrato e, subsequentemente, em intervalos de doze meses. Nesse caso, o cliente pode denunciar o contrato em forma de texto com efeitos à data em que o ajustamento produza efeitos.

§ 7 Compensação e direito de retenção

O cliente só pode compensar com créditos não contestados ou reconhecidos por decisão transitada em julgado. Só lhe assiste direito de retenção na medida em que este assente na mesma relação contratual.

§ 8 Confidencialidade e referência

(1) Ambas as partes tratam como confidencial toda a informação reservada da outra parte obtida no âmbito da colaboração e utilizam-na apenas para os fins do contrato. Este dever subsiste durante a vigência do contrato e por três anos após a sua cessação.

(2) Excetua-se a informação que seja do conhecimento público ou que o venha a ser sem violação de um dever de confidencialidade, a que já fosse conhecida da parte recetora, a que esta tenha desenvolvido autonomamente e aquela cuja divulgação seja imposta por lei ou por uma autoridade.

(3) A pedido, a Keppler IT-Systems disponibiliza um acordo de confidencialidade autónomo antes do início do projeto.

(4) A referência ao cliente e a utilização do seu nome ou logótipo para fins publicitários carecem do seu consentimento prévio em forma de texto. O consentimento pode ser revogado com efeitos para o futuro.

§ 9 Proteção de dados

(1) Ambas as partes observam a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados, em especial o RGPD e a BDSG (lei federal alemã de proteção de dados). Os pormenores do tratamento pela Keppler IT-Systems constam da política de privacidade.

(2) Na medida em que a Keppler IT-Systems aceda a dados pessoais por conta do cliente, as partes celebram um contrato de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD antes do início do tratamento.

(3) O tratamento e o armazenamento de dados do cliente ocorrem exclusivamente em sistemas situados na União Europeia, salvo acordo expresso em contrário.

§ 10 Resultados dos trabalhos, direitos de utilização, software de código aberto

(1) Com o pagamento integral da remuneração acordada, o cliente obtém um direito simples, não exclusivo e sem limitação temporal ou territorial de utilizar para fins internos próprios os resultados elaborados para si, em especial conceitos, avaliações, documentação e relatórios de resultados.

(2) A transmissão a terceiros ou a publicação dos resultados carecem do consentimento prévio da Keppler IT-Systems em forma de texto. É permitida sem consentimento autónomo a comunicação aos consultores jurídicos, fiscais ou aos revisores oficiais de contas do cliente, bem como às autoridades de supervisão.

(3) O saber-fazer preexistente, os métodos, as grelhas de análise, os modelos e as ferramentas da Keppler IT-Systems permanecem sua propriedade. A Keppler IT-Systems mantém o direito de utilizar livremente a experiência geral adquirida no projeto, desde que não sejam reveladas informações confidenciais do cliente.

(4) Na medida em que as prestações incluam software de código aberto, prevalecem as condições de licença dos respetivos titulares de direitos. A Keppler IT-Systems não cede tal software em nome próprio e não presta por ele qualquer garantia para além da respetiva licença. A responsabilidade da Keppler IT-Systems pelas suas próprias prestações de instalação, configuração e consultoria permanece inalterada.

§ 11 Proibição de aliciamento

As partes obrigam-se a não aliciar de forma dirigida colaboradores da outra parte que tenham participado na execução das prestações, durante a vigência da colaboração e durante doze meses após a sua cessação. Mantêm-se lícitos os anúncios de emprego gerais e as candidaturas apresentadas sem intervenção da outra parte.

§ 12 Ausência de consultoria jurídica e fiscal

(1) A Keppler IT-Systems presta serviços técnicos e organizativos. Estes não constituem serviço jurídico na aceção da RDG (lei alemã dos serviços jurídicos) nem consultoria fiscal.

(2) Na medida em que as prestações contendam com requisitos regulatórios, por exemplo decorrentes da NIS2, da BSIG, da regulamentação KRITIS ou do RGPD, destinam-se ao levantamento estruturado de factos e à preparação técnica. A apreciação jurídica, as autoavaliações legalmente exigidas e a respetiva documentação incumbem ao cliente; a responsabilidade da sua gerência permanece inalterada.

(3) Em casos duvidosos ou de fronteira, a Keppler IT-Systems recomenda o envolvimento de uma sociedade de advogados especializada. Para esse efeito, a Keppler IT-Systems disponibiliza os factos levantados de forma preparada.

§ 13 Responsabilidade

(1) A Keppler IT-Systems responde ilimitadamente em caso de dolo e negligência grosseira, por lesão da vida, do corpo ou da saúde, por ocultação dolosa de um defeito, no âmbito de uma garantia assumida, bem como nos termos da lei alemã da responsabilidade pelo produto.

(2) Em caso de negligência leve, a Keppler IT-Systems responde apenas pela violação de um dever contratual essencial, isto é, de um dever cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cuja observância o cliente pode regularmente confiar. Nesse caso, a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato no momento da sua celebração.

(3) A responsabilidade nos termos do n.º 2 é limitada, por cada sinistro, ao montante da remuneração líquida acordada para a adjudicação em causa e, nas relações duradouras, à remuneração líquida devida por doze meses.

(4) Pela perda de dados, a Keppler IT-Systems responde nos termos dos números anteriores apenas até ao esforço que teria sido necessário para a reposição caso o cliente tivesse mantido cópias de segurança adequadas (§ 4, n.º 3).

(5) Está excluída a responsabilidade por danos indiretos e lucros cessantes, na medida do legalmente admissível e salvo se ocorrer um caso do n.º 1.

(6) As disposições anteriores aplicam-se igualmente em benefício dos representantes legais, trabalhadores e auxiliares da Keppler IT-Systems. Delas não resulta qualquer alteração do ónus da prova em desfavor do cliente.

§ 14 Força maior

(1) Os eventos de força maior que dificultem substancialmente ou impossibilitem a prestação por parte da Keppler IT-Systems libertam-na do dever de prestar durante a perturbação. Incluem-se, em especial, fenómenos naturais, falhas de energia e de rede, ataques aos sistemas informáticos de terceiros, determinações de autoridades, epidemias e conflitos laborais não provocados pela Keppler IT-Systems.

(2) As partes informam-se sem demora da ocorrência e da previsível cessação de tal evento. Se a perturbação durar mais de três meses, qualquer das partes pode denunciar o contrato afetado em forma de texto; as prestações já executadas são faturadas.

§ 15 Resolução por justa causa

Mantém-se inalterado o direito de ambas as partes de resolver o contrato por justa causa. Existe justa causa para a Keppler IT-Systems, em especial, quando o cliente esteja em mora no pagamento de uma quantia vencida há mais de 30 dias após interpelação, ou quando seja requerido processo de insolvência sobre o seu património. A resolução carece de forma de texto.

Parte B · Disposições especiais

§ 16 Serviços de consultoria e análise

(1) O presente artigo aplica-se a serviços de consultoria, análise e verificação, em especial à consultoria de TI e ao planeamento de soluções de TI, à consultoria em nuvem, à consultoria em segurança informática, à consultoria de compras e às análises de abrangência e de lacunas relativas a requisitos regulamentares.

(2) As prestações de consultoria são serviços na aceção do § 611 BGB. Não é devido um determinado resultado económico. Caso tenha sido expressamente acordado um relatório de resultados ou obra equivalente, aplica-se por analogia o § 17, n.º 3, à sua aceitação.

(3) Os resultados assentam nos dados fornecidos pelo cliente e na situação de facto e de direito vigente no momento do levantamento. Só existe dever de verificar a exatidão e a integralidade dos dados do cliente quando tal tenha sido expressamente acordado.

(4) Se as circunstâncias do cliente ou o quadro jurídico se alterarem, pode tornar-se necessária nova verificação. Após a entrega não existe dever de atualizar os resultados entregues.

(5) Aplica-se o § 12.

§ 17 Serviços de projeto

(1) O presente artigo aplica-se a serviços de projeto delimitados com um resultado acordado, em especial à instalação de sistemas de TI, redes, soluções de segurança e ambientes em nuvem, bem como a migrações. Tais serviços são contratos de empreitada na aceção do § 631 BGB.

(2) Sempre que a prestação seja composta por partes delimitáveis, estas podem ser aceites separadamente.

(3) O cliente aceita a prestação logo que esta tenha sido executada no essencial em conformidade com o contrato; defeitos não essenciais não conferem o direito de recusar a aceitação. A prestação considera-se aceite se o cliente não apresentar objeções fundamentadas em forma de texto no prazo de dez dias úteis a contar da entrega ou disponibilização. O mesmo se aplica se o cliente colocar a prestação em uso produtivo. A Keppler IT-Systems adverte o cliente, no momento da entrega, do significado do seu comportamento.

(4) Em caso de defeitos, a Keppler IT-Systems tem direito à correção. Se a correção falhar duas vezes, o cliente pode reduzir a remuneração ou resolver o contrato; as pretensões indemnizatórias regem-se pelo § 13.

(5) As pretensões por defeitos prescrevem no prazo de doze meses a contar da aceitação. Tal não se aplica nos casos do § 13, n.º 1, nem quando a lei imponha imperativamente prazos mais longos nos termos do § 634a, n.º 1, ponto 2, BGB.

§ 18 Apoio informático continuado

(1) O apoio informático continuado é um contrato de prestação de serviços de execução duradoura. O âmbito, os sistemas abrangidos e a remuneração resultam do respetivo acordo.

(2) Salvo acordo expresso sobre tempos de resposta ou de reposição, os pedidos são tratados durante o horário comercial habitual, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00, com exceção dos feriados legais na sede da Keppler IT-Systems. Sem acordo autónomo, não são devidos tempos de resposta determinados nem disponibilidade ininterrupta.

(3) O contrato é celebrado por tempo indeterminado e pode ser denunciado por qualquer das partes em forma de texto, com pré-aviso de um mês para o final de um mês, salvo acordo em contrário.

(4) Os volumes de prestação acordados reportam-se ao respetivo período de faturação e caducam com o termo deste, salvo acordo em contrário.

(5) O suporte de sistemas monitorizados através do portal vNOC42 constitui suporte de TI contínuo na aceção do presente artigo. A utilização do próprio portal rege-se pelo § 1, n.º 6.

§ 19 Formação

(1) As ações de formação são serviços. Não é devido um determinado resultado de aprendizagem.

(2) Ao cancelamento de datas de formação aplica-se o § 5, n.º 2. Em alternativa, o cliente pode designar participantes substitutos até ao início da formação.

(3) Se uma ação de formação não puder realizar-se por motivos imputáveis à Keppler IT-Systems, esta propõe uma data alternativa. Não se chegando a acordo sobre data alternativa, a remuneração já paga é reembolsada; pretensões adicionais regem-se pelo § 13.

(4) Sobre os materiais de formação, o cliente obtém um direito simples de utilização interna pelas pessoas formadas. A reprodução e a transmissão a terceiros não são permitidas sem consentimento em forma de texto.

§ 20 Fornecimento de equipamento

(1) Ao fornecimento de equipamento aplica-se o direito da compra e venda. Caso tenha sido adicionalmente acordada uma pré-configuração ou instalação, aplica-se a esta o § 17.

(2) O risco transfere-se com a entrega ao cliente e, em caso de expedição, com a entrega ao transportador.

(3) Os prazos de entrega não são vinculativos, salvo se tiverem sido expressamente acordados como tal em forma de texto. Se a Keppler IT-Systems não for abastecida por um fornecedor apesar de uma operação de cobertura congruente, extingue-se o dever de entrega; a Keppler IT-Systems informa o cliente sem demora e reembolsa os pagamentos já efetuados.

(4) O equipamento fornecido permanece propriedade da Keppler IT-Systems até ao pagamento integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial. O cliente pode revender a mercadoria no giro comercial normal; cede desde já à Keppler IT-Systems os créditos daí resultantes até ao montante do valor faturado, cessão que a Keppler IT-Systems aceita.

(5) O cliente deve examinar a mercadoria sem demora após a entrega. Os defeitos aparentes devem ser comunicados em forma de texto no prazo de sete dias úteis a contar da entrega e os ocultos sem demora após a sua deteção. O § 377 HGB (Código Comercial alemão) permanece inalterado.

(6) As pretensões por defeitos em equipamento novo prescrevem no prazo de doze meses a contar da entrega. Tratando-se de equipamento usado, as pretensões por defeitos ficam excluídas na medida do legalmente admissível. Os casos do § 13, n.º 1, permanecem inalterados.

(7) As garantias autónomas dos fabricantes permanecem inalteradas e existem independentemente das disposições anteriores.

(8) A devolução de mercadoria sem defeitos só é possível mediante acordo prévio em forma de texto e de acordo com as condições de devolução do respetivo fornecedor. Os custos daí decorrentes ficam a cargo do cliente.

§ 21 Software, licenças e serviços em nuvem de terceiros

(1) O presente artigo aplica-se a software padrão, licenças, subscrições de software e serviços em nuvem de outros fabricantes e fornecedores que a Keppler IT-Systems disponibiliza ao cliente, por exemplo através de distribuidores.

(2) À sua utilização aplicam-se adicionalmente as condições de licença e de utilização do respetivo fabricante ou fornecedor. A Keppler IT-Systems remete para essas condições na proposta e disponibiliza-as mediante pedido; o cliente compromete-se a cumpri-las.

(3) A Keppler IT-Systems obriga-se a disponibilizar os direitos de utilização acordados. Para o âmbito funcional, a disponibilidade e o desenvolvimento do software e dos serviços são determinantes as indicações do fabricante ou fornecedor. A Keppler IT-Systems só assume compromissos quanto à disponibilidade de serviços em nuvem na medida em que estejam expressamente previstos na proposta.

(4) A duração e a denúncia das subscrições regem-se pela proposta e, no demais, pelas condições do fabricante ou fornecedor. A redução do número de licenças ou a denúncia antecipada durante a vigência só é possível na medida em que o fabricante ou fornecedor o permita; caso contrário, a remuneração pela duração acordada continua a ser devida.

(5) Se o fabricante, fornecedor ou distribuidor aumentar os seus preços durante a vigência de uma subscrição, a Keppler IT-Systems pode ajustar a remuneração na mesma medida. A Keppler IT-Systems comunica o ajuste em forma de texto pelo menos quatro semanas antes da sua entrada em vigor; nesse caso, o cliente pode denunciar a subscrição em causa em forma de texto com efeitos à data de entrada em vigor.

(6) Aos defeitos do software padrão fornecido aplica-se, por analogia, o § 20, n.os 5 e 6. Em caso de falhas em subscrições e serviços em nuvem, a Keppler IT-Systems encaminha a comunicação ao fabricante ou fornecedor e apoia o cliente na efetivação dos seus direitos. Os pedidos de indemnização regem-se pelo § 13.

(7) Se o cliente escolher um serviço em nuvem cujo fornecedor trate dados fora da União Europeia, o § 9, n.º 3, não se aplica a esse serviço; nesse caso são determinantes as condições de proteção de dados e de subcontratação do fornecedor.

§ 22 Armazenamento de emergência

(1) O objeto do armazenamento de emergência é a guarda dos sistemas e suportes de dados entregues pelo cliente num armazém de acesso protegido, bem como as prestações de verificação acordadas. À guarda aplicam-se os §§ 688 e seguintes do BGB.

(2) O cliente garante que tem poder de disposição sobre os bens armazenados. Não podem ser entregues bens perigosos, proibidos ou inadequados ao armazenamento.

(3) O âmbito da cobertura resulta da descrição da prestação. Abrange o valor atual dos sistemas armazenados até ao montante máximo aí indicado. Se o valor atual exceder esse montante, o cliente deve informar a Keppler IT-Systems em forma de texto antes do armazenamento; uma cobertura superior carece de acordo autónomo.

(4) O teste de operacionalidade acordado é realizado uma vez por ano e documentado em relatório. Verifica a capacidade de arranque dos sistemas armazenados e não substitui a cópia de segurança do próprio cliente nem uma verificação da exatidão material dos dados guardados.

(5) O cliente é responsável pela cifragem dos dados guardados nos sistemas armazenados. A Keppler IT-Systems não acede aos conteúdos, salvo se tal for necessário à execução das prestações de verificação acordadas.

(6) O cliente pode exigir a restituição dos bens armazenados a todo o tempo. A entrega ocorre no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido em forma de texto e, em caso de emergência comunicada pelo cliente, sem demora. A entrega é feita apenas ao cliente ou a pessoas por ele designadas em forma de texto, mediante identificação.

(7) O contrato é celebrado por tempo indeterminado e pode ser denunciado por qualquer das partes em forma de texto, com pré-aviso de três meses para o final de um mês, salvo acordo em contrário. A remuneração devida até ao termo do contrato mantém-se exigível mesmo que o cliente levante os bens antes.

(8) Após o termo do contrato, o cliente levanta os bens armazenados no prazo de 20 dias úteis. Decorrido esse prazo, a Keppler IT-Systems pode cobrar uma remuneração de armazenagem adequada. Se o cliente não levantar os bens apesar de interpelação e da fixação de um prazo de um mês, a Keppler IT-Systems pode, mediante aviso prévio em forma de texto, aliená-los ou destruí-los em conformidade com a proteção de dados.

Parte C · Disposições finais

§ 23 Alterações às presentes condições

(1) Aos contratos já celebrados aplica-se a versão das presentes condições incorporada no momento da respetiva celebração.

(2) Nas relações duradouras, a Keppler IT-Systems pode alterar as presentes condições mediante pré-aviso de seis semanas em forma de texto. Se o cliente se opuser em forma de texto no prazo de quatro semanas a contar da receção da comunicação, mantém-se em vigor a versão anterior; nesse caso, a Keppler IT-Systems pode denunciar o contrato com efeitos à data prevista para a produção de efeitos da alteração. Na comunicação, a Keppler IT-Systems adverte para o direito de oposição e para as consequências do seu exercício.

§ 24 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

(2) O foro exclusivo para todos os litígios emergentes da relação contratual ou com ela conexos é Bremen, desde que o cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. A Keppler IT-Systems pode igualmente demandar no foro geral do cliente.

(3) O lugar de cumprimento de todas as prestações é Bremen, salvo acordo em contrário.

(4) As alterações e os aditamentos ao contrato carecem de forma de texto. O mesmo se aplica à supressão desta exigência de forma.

(5) A língua contratual e de negociação é o alemão. Sendo as presentes condições traduzidas para outras línguas, prevalece em caso de dúvida a versão alemã.

(6) Caso alguma disposição das presentes condições seja ou se torne ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições.